Leis
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, atualizada em 2016.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
PPA - Plano Plurianual
Lei de planejamento estratégico de médio prazo do governo (federal, estadual ou municipal) que estabelece as grandes diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Norma que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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