Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 19/05/2026 14h58
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

A Legislatura:

  • Quais são os Vereadores da Câmara Municipal?

Os vereadores da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG podem ser consultados em nosso site, no link: https://www.vargembonita.mg.leg.br/processo-legislativo/vereadores  

 

  • Qual o suplente de cada Vereador da Câmara?

Esta informação está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). No nosso site, você encontrará apenas os parlamentares com mandato ativo.

 

  • Quem é o atual presidente da Câmara?

O atual presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, assim como os vereadores que ocupam cargos na Mesa Diretora, podem ser encontrados em nosso site, no link: https://www.vargembonita.mg.leg.br/processo-legislativo/mesa-diretora-1  

  • Quanto tempo dura o mandato dos(as) Vereadores(as)?

A duração do mandato de um(a) Vereador(a) é de 4 anos. Essa definição é dada pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 29, inciso I.

 

  • Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

A duração do mandato da Mesa Diretora, assim como do Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, é de 2 anos. Essa definição é dada pela Lei Orgânica Vargem Bonita/MG, em seu Art. 76, assim como pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, em seu Art. 8º.

 

 

A atividade legislativa:

 

  • Quando acontecem as reuniões ordinárias e recessos parlamentares?

As reuniões Ordinárias da Câmara Municipal são realizadas na segunda e quarta Segundas feiras de cada mês, com duração de até quatro horas, com início as 18h. Conforme Regimento Interno Art.16, §II. 

O recesso parlamentar compreende de 1º de julho a 31 de julho.

A agenda de reuniões ordinárias pode ser encontrada em nosso site oficial, no link: https://www.vargembonita.mg.leg.br/institucional/eventos  

  

  • Como acompanhar as discussões do plenário?

As reuniões de Plenário da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal de YouTube da Câmara Municipal: https://www.youtube.com/channel/UCo8Pnil4m_CBoU-2dXy8Sdw O cidadão também pode acompanhar pessoalmente, no Plenário da Câmara, na Praça dos Capangueiros nº21, Centro de Vargem Bonita/MG. 

  • Quais as Comissões Permanentes em funcionamento na Câmara Municipal?

As Comissões Técnicas Permanentes e os Vereadores que as compõem, podem ser consultados no site da Câmara, informação disponível no link: https://www.vargembonita.mg.leg.br/processo-legislativo/comissoes

 

  • O que é a Lei Orgânica Municipal?

A Lei Orgânica de Juiz de Fora é uma norma que regula a vida pública municipal, estabelece regras básicas de organização do Município de Vargem Bonita/MG. Está disponível no site oficial da Câmara, no link: https://www.vargembonita.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal  

 

  • O que é PPA, LDO e LOA?

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os três instrumentos do orçamento público municipal. O PPA, com vigência de 4 anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. A LDO vai estabelecer as políticas e prioridades que entrarão no orçamento do ano seguinte. Já a LOA estima a receita e fixa a programação das despesas para o ano seguinte. Cabe ao Poder Executivo elaborar o PPA, LDO e LOA e enviar os projetos para a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, que deve avaliar, debater, propor alterações e aprovar ou rejeitar o instrumento orçamentário.

 

 

Participação Popular

  

  • Como consultar informações da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal possui diversas informações em seu site oficial (https://www.vargembonita.mg.leg.br/ ), e em seu canal no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCo8Pnil4m_CBoU-2dXy8Sdw ). Além disso, o cidadão pode entrar em contato com setores administrativos (https://www.vargembonita.mg.leg.br/institucional/estrutura ) , dentro do site oficial da Câmara.
Ao desejar informações específicas, os cidadãos podem realizar um Pedido de Acesso à Informação, que deve ser respondido em até 15 dias pela Câmara (https://www.vargembonita.mg.leg.br/transparencia/sic-fisico ). Ou pela ouvidoria online no site oficial.

 

 

  • Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

A Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG possui atendimento de segunda a quinta-feira, de 08:00 as 11:30 e de 13:30 as 17:00 horas

Às sextas Feiras de 08:00 as 11:30 e de 13:30 as 16:00 horas, em sua sede administrativa a Praça dos Capangueiros nº21, centro de Vargem Bonita/MG, no atendimento ao cidadão CAC.

 

  • Quais são os serviços de atendimento à população prestados pela Câmara?

A Câmara oferece à população diversos serviços, através do CAC, centro de Atendimento ao Cidadão, em sua sede administrativa.

 

 

Contas e servidores:

  

  • Listagem nominal dos servidores ocupantes de cargo em comissão na da Câmara.

Essa informação pode ser encontrada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, pelo link: https://ilai.memory.com.br/#/9EBT3A/2/share?resource=public/pessoal/menu  

 

  • Como consultar salários de Vereadores(as) e servidores da Câmara?

A remuneração de vereadores e vereadoras, assim como de servidores da Câmara pode ser consultada no Portal da Transparência, pelo link: https://ilai.memory.com.br/#/9EBT3A/2/share?resource=public/pessoal/menu

 

  • Como consultar licitações em andamento e concluídas pela Câmara?

Informações sobre licitações podem ser encontradas no Portal da Transparência da Câmara, pelo link: https://ilai.memory.com.br/#/9EBT3A/2/share?resource=public/licitacoes/menu

 

  • Como consultar os Contratos que a Câmara tem com empresas?

Os contratos firmados pela Câmara Municipal podem ser consultados dentro do Portal da Transparência da Câmara, disponível no link: https://ilai.memory.com.br/#/9EBT3A/2/share?resource=public/licitacoes/contratos  

 

  • Como se inscrever para fazer uso da Tribuna Livre em Sessões Ordinárias?

Através de secretaria da Câmara, de forma presencial, com preenchimento de um termo de solicitação, no prazo mínimo de uma hora antes do prazo para encerramento da pauta. ( Conforme Art.253, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno) Limitado a 2 cidadãos em cada Sessão, conforme Art.254 do Regimento Interno.

 Quando a pauta das Reuniões são publicadas?

Conforme Art.29 do RI, a pauta contendo a ordem do dia será distribuída e afixada no Quadro de Publicações Oficial dos atos da Câmara até as 12h (Doze horas) do último dia útil que anteceder a reunião.