\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A nova Lei Org\u00e2nica de Vargem Bonita foi promulgada, pelo Presidente da C\u00e2mara Marlon Jos\u00e9 Resende, no dia 14 de Abril de 2016 e j\u00e1 est\u00e1 valendo no munic\u00edpio.
\r\nH\u00e1 26 anos desde mar\u00e7o de 1.990 que essa lei, respons\u00e1vel por nortear os trabalhos do Executivo Municipal, n\u00e3o sofria altera\u00e7\u00f5es. Em 2015 a mesa diretora prop\u00f4s a reforma e os trabalhos de\u00a0 estudo da Lei Org\u00e2nica tiveram in\u00edcio. Ap\u00f3s meses de uma minuciosa an\u00e1lise por parte dos advogados Dr. Leoni Alves e Dr. Fabricio Assun\u00e7\u00e3o os artigos que estavam desatualizados e em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foram revisados e atualizados.
\r\nNo dia 21 de Mar\u00e7o, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba05/2016 \u2013 aprovou em 2\u00ba turno a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica que foi enviada no dia seguinte para a san\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal. Ap\u00f3s analise das altera\u00e7\u00f5es a assessoria jur\u00eddica da Prefeitura, representada por seu Procurado o advogado Dr. Juarez Machado, devolveu sem veto o projeto \u00e0 C\u00e2mara por entender que a responsabilidade de Promulga\u00e7\u00e3o da referida Lei \u00e9 de compet\u00eancia do Legislativo.
\r\nA nova lei promulgada substitui a que estava em uso e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Ao todo foram acrescentados 24 artigos.\u00a0 As principais altera\u00e7\u00f5es foram estruturais, isto \u00e9 somente de atualiza\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o dos artigo que estavam em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que j\u00e1 havia sofrido diversas emendas, e com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que orienta quando ao que e como deve ser gasto na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\nOs itens de maior repercuss\u00e3o da Lei abordaram assuntos como:
\r\n01- Licen\u00e7a Maternidade: o artigo foi atualizado \u00e0 luz da Lei Federal 11.770, que prop\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de 4 para 6 meses. Por\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que trata-se da inser\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio, n\u00e3o de uma imposi\u00e7\u00e3o. Caso \u00a0haja receita e interesse por parte do Executivo, a licen\u00e7a poder\u00e1 ser ampliada de 4 para 6 meses, por\u00e9m isto s\u00f3 poder\u00e1 ser feito a partir da cria\u00e7\u00e3o de uma nova lei espec\u00edfica para este caso.
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\r\n02- Previd\u00eancia Privada: o que est\u00e1 valendo \u00e9 o Regime Geral de Previd\u00eancia Social RGPS. Caso haja interesse e receita por parte do Executivo poder\u00e1 ser criada uma Previd\u00eancia Privada. Assim como acontece com a Licen\u00e7a Maternidade, isso dever\u00e1 ser feito a partir de uma lei especifica.
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\r\n03- Tributos: a quest\u00e3o tribut\u00e1ria da cidade \u00e9 uma quest\u00e3o que depende da participa\u00e7\u00e3o do Executivo. A reforma da Lei criou princ\u00edpios, por\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria uma revis\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da cidade, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por rever e atualizar os tributos da cidade. A iniciativa para esse processo poder\u00e1 partir do Executivo ou Legislativo.
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