Na \u00faltima segunda-feira, dia 27 de novembro de 2017, foi realizada a segunda reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do m\u00eas. Estiveram em pauta e foram aprovados os Projetos de Lei n\u00ba 13 e 14 de 2017.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O projeto de Lei n\u00ba13/2017 disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018/2021. O PPA \u00e9 um instrumento previsto no art. 165 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0destinado a organizar e viabilizar a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Munic\u00edpio. Por meio dele, \u00e9 declarado o conjunto das pol\u00edticas p\u00fablicas do Executivo para um per\u00edodo de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.\u00a0 Os constituintes atribu\u00edram grande import\u00e2ncia ao PPA, podendo ser visto no par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 167 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro (um ano) poder\u00e1 ser iniciado sem ser inclu\u00eddo antes no PPA, sob pena de\u00a0crime de responsabilidade. Um PPA sempre come\u00e7a a vigorar \u00e0 partir do segundo ano do mandato, terminando no primeiro ano do mandato seguinte. Diferentemente da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), o PPA n\u00e3o apresenta os Programas classificados como Opera\u00e7\u00e3o Especial. Atualmente, a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria de cada exerc\u00edcio anual permite visualizar o tipo de recurso que est\u00e1 financiando determinada a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba14/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2018. Or\u00e7amento P\u00fablico \u00e9 um processo cont\u00ednuo, din\u00e2mico e flex\u00edvel que traduz em termos financeiros para um determinado per\u00edodo, os planos e programas de trabalho do governo. \u00c9 o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em conson\u00e2ncia com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei, conforme preceitua o \u00a7 8\u00ba do art. 165 da nossa Carta Magna. \u00a0O or\u00e7amento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um or\u00e7amento para dado exerc\u00edcio financeiro. Dessa forma integrado, \u00e9 poss\u00edvel obter eficazmente um retrato geral das finan\u00e7as p\u00fablicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das opera\u00e7\u00f5es financeiras de responsabilidade do Executivo. Assim, o Or\u00e7amento concede pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ao ente da Federa\u00e7\u00e3o para que este realize receitas e despesas em um determinado per\u00edodo. Por meio do or\u00e7amento pode-se verificar a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do \u00f3rg\u00e3o governamental, avaliando o comportamento de sua arrecada\u00e7\u00e3o, das suas eventuais opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e dos gastos com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento, obras p\u00fablicas e outras a\u00e7\u00f5es executadas pelos governos e ainda conhecer o que ainda pode ser realizado.
\r\nFoi aprovado tamb\u00e9m na mesma sess\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba15/2017, que altera a Lei Municipal n\u00ba642/92 e ainda indica\u00e7\u00f5es dos vereadores Marlon Jos\u00e9 Resende, Altair Elias e Luis Ricardo Silva Soares.
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