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\u00a0MESA DIRETORA

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VereadorCargoData de in\u00edcioData de t\u00e9rmino
Ant\u00f4nio Ronan da CostaPresidente01/01/202531/12/2026
Adilson Lucas FerreiraVice-Presidente01/01/202531/12/2026
Rafael Silva Correia1\u00ba Secret\u00e1rio01/01/202531/12/2026
H\u00e9lio Cesar Costa2\u00ba Secret\u00e1rio01/01/202531/12/2026
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DA MESA DA C\u00c2MARA

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CAP\u00cdTULO I

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CAP\u00cdTULO I DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA COMPET\u00caNCIA

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\u00a0Art. 65 - Incumbe \u00e0 Mesa Diretora, na qualidade de comiss\u00e3o executiva, a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal.

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Art. 66 - A Mesa Diretora da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de Presidente, Vice-presidente, 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios, os quais se substituir\u00e3o ou se suceder\u00e3o nesta ordem, observadas as disposi\u00e7\u00f5es regimentais.

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\u00a0Art. 67 - Tomar\u00e3o assento \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, durante as reuni\u00f5es, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1\u00b0 Secret\u00e1rio.

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\u00a0\u00a7 1\u00ba - Ausentes 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara convidar\u00e1, dentre os presentes, um Vereador para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio.

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\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o se achando presentes os membros da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes assumir\u00e1 a Presid\u00eancia.

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Art. 68 \u2013 A Mesa Diretora \u00e9 eleita para mandato de dois anos na forma disposta neste Regimento.

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Art. 69 - Compete privativamente \u00e0 Mesa Diretora, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:

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I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua continuidade e regularidade;

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II - promulgar as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;

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\u00a0III - dar conhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima semana da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, do relat\u00f3rio das atividades da C\u00e2mara Municipal;

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IV - definir limites e compet\u00eancia para ordenar despesas, dentro da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e autorizar celebra\u00e7\u00e3o de contrato;

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V - orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de mat\u00e9ria relativa aos direitos e aos deveres dos Servidores do Poder Legislativo;

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VI \u2013 praticar todos os atos de gest\u00e3o relativos aos servidores do Poder Legislativo, os quais assinados pelo Presidente;

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VII \u2013 iniciar projetos que visem:

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a) ixar o subs\u00eddio dos Vereadores;

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\u00a0b) ixar os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;

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\u00a0c) dispor sobre o Regulamento Geral da Secretaria da C\u00e2mara, sua organiza\u00e7\u00e3o, seu funcionamento e sua pol\u00edcia, bem como suas altera\u00e7\u00f5es;

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\u00a0d) dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, plano de carreira, regime jur\u00eddico dos Servidores da C\u00e2mara Municipal e Fixa\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;

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e) criar entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta da C\u00e2mara Municipal, observado, no que couber, o disposto nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d;

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f) conceder licen\u00e7a ao Prefeito para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;

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g) conceder licen\u00e7a ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Munic\u00edpio, do Estado e do Pa\u00eds quando a aus\u00eancia exceder a 10 (Dez) dias

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\u00a0h) dispor sobre mudan\u00e7a tempor\u00e1ria ou definitiva da sede da C\u00e2mara Municipal;

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i) abrir cr\u00e9ditos adicionais ao or\u00e7amento da C\u00e2mara;

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VIII - emitir parecer sobre a constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o que importe em \u00f4nus para a C\u00e2mara Municipal;

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IX - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos em lei;

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\u00a0X - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador;

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\u00a0XI \u2013 elaborar a proposta do Or\u00e7amento Anual da C\u00e2mara Municipal e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo;

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\u00a0XII - encaminhar ao Tribunal de Contas a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal referente a cada exerc\u00edcio financeiro;

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XIII - publicar mensalmente, no Quadro de Publica\u00e7\u00f5es Oficiais dos Atos da C\u00e2mara, resumo do demonstrativo das despesas or\u00e7ament\u00e1rias executadas no per\u00edodo pelo Legislativo;

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XIV - autorizar aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidades financeiras da C\u00e2mara Municipal, mediante dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais;

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XV - conceder licen\u00e7a a Vereador nas hip\u00f3teses previstas no Regimento Interno e na Lei Org\u00e2nica;

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XVI - zelar pela preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia administrativa da C\u00e2mara;

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\u00a0XVII \u2013 expedir Decreto Legislativo sustando atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.

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Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s comiss\u00f5es permanentes aplicam-se, no que couber, \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.

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\u00a0Art. 70 - A Mesa Diretora, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de Vereador ou comiss\u00e3o, exercer\u00e1 a compet\u00eancia prevista no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no art. 118 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.

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* Recorte do Regimento Interno, as paginas 63 a 67 - Que pode ser acesso no seguinte Link: REGIMENTO INTERNO

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ASSESSORIA ADMINISTRATIVA:

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\u00a0Compras/Documentos em geral/LAI: \u00c9rica Alves da Silva

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camarasecretariavb@gmail.com\u00a0

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CHEFE FINANCEIRO:

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Tesouraria/RH:

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Respons\u00e1vel: Tarc\u00edsio Moraes de Almeida

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camaravargembonita@gmail.com\u00a0\u00a0

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\u00a0

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SECRET\u00c1RIA LEGISLATIVA:

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SIC/ Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - CAC \u2013 Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o \u201cLeon\u00eddio Alves de Brito\u201d:

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Respons\u00e1vel: Camila Macedo Duarte

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Telefone Secretaria geral: (37)3435-1382

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CONTABILIDADE:

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Contador respons\u00e1vel: Luana Melo de Oliveira - CRC- MG-065824/O-9

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lm_sc@yahoo.com.br

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Telefone: (37)3435-1388

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JUR\u00cdDICO:

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Advogado Respons\u00e1vel:Cidinei Almeida Neto\u00a0 \u2013 OAB MG 146-060

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cidneialmeidaneto.advogado@yahoo.com

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ASSESSOR CONTROLE INTERNO/OUVIDORIA:

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Ouvidoria Legislativa e Controle Interno:

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Respons\u00e1vel: Amanda Faria Silva Andrade.

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ouvidoriacamaravb@gmail.com

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controleinternocmvb@gmail.com\u00a0

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Telefone Ouvidoria: (37) 3435-1385

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ASSISTENTE LEGISLATIVO:

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Almoxarifado - Respons\u00e1vel: Bianca Natali Pereira

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comprascamaravb@gmail.com\u00a0

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\u00a0

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