![\"FAQ\"](\"https://www.vargembonita.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
1- Quem pode apresentar Projetos de Lei na C\u00e2mara Municipal de Vargem bonita?
\r\nOs Vereadores, as Comiss\u00f5es (se incorporados ao parecer), a Mesa da C\u00e2mara, o Prefeito e os cidad\u00e3os, por meio da assinatura de, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do Munic\u00edpio, em lista organizada por entidade associativa legalmente constitu\u00edda, que se responsabilizar\u00e1 pela idoneidade das assinaturas.
\r\n2- O que \u00e9 Comiss\u00e3o?
\r\n\u00c9 \u00f3rg\u00e3o integrado por Vereadores, com composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 da Casa Legislativa, e com car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.
Comiss\u00e3o permanente \u00e9 aquela que tem funcionamento cont\u00ednuo em todas as legislaturas.
Em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, as Comiss\u00f5es permanentes (art. 49, RI) s\u00e3o as seguintes:
\r\n01- De Legisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o final;
\r\n02- De finan\u00e7as e or\u00e7amento;
\r\n03- De obras e servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n04- De educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 legislatura?
Per\u00edodo de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores, com dura\u00e7\u00e3o de 4 anos, composto por 4 sess\u00f5es legislativas. Cada sess\u00e3o legislativa corresponde ao ano civil de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro.
3 -O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?
\r\n\u00c9 o per\u00edodo de tempo utilizado no \u00e2mbito do Poder Legislativo, coincidente com o ano civil de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro. Cada legislatura \u2013 cuja dura\u00e7\u00e3o coincide com o mandato dos Vereadores - comp\u00f5e-se de 4 sess\u00f5es legislativas.
(art. 8\u00ba, RI)
4- O que \u00e9 Mesa?
\r\nA Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o dirigente da C\u00e2mara, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 administrar a casa e conduzir o processo legislativo, compondo-se do Presidente, do 1\u00ba e do 2\u00ba Vice-Presidentes, do Secret\u00e1rio-geral e do 1\u00ba e do 2\u00ba Secret\u00e1rios, eleita para um mandato de duas sess\u00f5es legislativas.
\r\n5- O que \u00e9 t\u00e9cnica legislativa?
\r\n\u00c9 o padr\u00e3o de estrutura\u00e7\u00e3o do texto normativo, previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e desenvolvido pelos setores de reda\u00e7\u00e3o dos poderes legislativos.
(Lei Complementar Federal n\u00ba 95, de 26/02/1998; Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n\u00ba 78, de 09/07/2004)
6- O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 qualquer mat\u00e9ria (Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Projeto de Lei, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o, mo\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, requerimento, emenda, parecer) sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\n7 -O que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra autoridade municipal a realiza\u00e7\u00e3o de medida de interesse p\u00fablico.
\r\n8- O que \u00e9 representa\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual se sugere a realiza\u00e7\u00e3o de medida de interesse p\u00fablico ou a manifesta\u00e7\u00e3o sobre qualquer assunto a autoridades federais ou estaduais.
\r\n9- O que \u00e9 mo\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual se manifesta regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, pesar, protesto ou sentimento similar.
\r\n10- O que \u00e9 autoriza\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual o Prefeito solicita permiss\u00e3o para ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 10 dias, o Vice-Prefeito para ausentar-se do Estado, pelo mesmo prazo, ou ambos, do Pa\u00eds, por qualquer prazo.
\r\n11- O que \u00e9 requerimento?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual \u00e9 solicitada a ado\u00e7\u00e3o de alguma provid\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n12- Quais s\u00e3o os qu\u00f3runs?
\r\nO qu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada mat\u00e9ria, para que ela seja aprovada. Pode ser:
1. Maioria simples: \u00e9 o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o para as mat\u00e9rias em geral. Presente a maioria dos membros da C\u00e2mara \u2013 9 Vereadores \u2013, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria dos votos. (Metade mais um, portanto 5 vereadores)
2. Qu\u00f3rum qualificado: \u00e9 qualquer qu\u00f3rum superior ao de maioria simples, podendo ser de:
\u2022 2/3 dos membros da C\u00e2mara (6 votos), o exigido para aprova\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es que versem sobre: o plano diretor; o parcelamento, a ocupa\u00e7\u00e3o e o uso do solo; o c\u00f3digo tribut\u00e1rio; a altera\u00e7\u00e3o das regras pertinentes ao estatuto dos servidores.
\u2022 3/5 dos membros da C\u00e2mara o exigido para rejei\u00e7\u00e3o do Veto \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei, quando a mat\u00e9ria objeto da proposi\u00e7\u00e3o de lei vetada dependeu de aprova\u00e7\u00e3o por 2/3;
\u2022 Maioria dos membros da C\u00e2mara (6 votos): 1\u00ba) o exigido para aprova\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es que versem sobre o c\u00f3digo de obras; o c\u00f3digo de posturas; o c\u00f3digo sanit\u00e1rio; a organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria do Povo e da Guarda Municipal; a organiza\u00e7\u00e3o administrativa; a cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos; 2\u00ba) o exigido para rejei\u00e7\u00e3o do Veto \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei, quando a mat\u00e9ria objeto da proposi\u00e7\u00e3o de lei vetada dependeu de aprova\u00e7\u00e3o por maioria de seus membros ou maioria simples;
13- Quem faz estes atos?
\r\nOs atos de recebimento, distribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es, defini\u00e7\u00e3o do regime de tramita\u00e7\u00e3o, formas de aprecia\u00e7\u00e3o e qu\u00f3rum s\u00e3o realizados pelo Presidente da C\u00e2mara, por meio de despacho.
\r\n14- O que \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o de avulsos?
\r\n\u00c9 a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos documentos que dizem respeito ao processo legislativo: Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Projeto de Lei, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o, mo\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, requerimento, emenda, parecer, despacho, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao projeto (instru\u00e7\u00e3o), e demais atos do processo. Representa o momento a partir do qual a proposi\u00e7\u00e3o ganha publicidade. Atualmente, \u00e9 feita eletronicamente, por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o no site da C\u00e2mara.
\r\n15- O que \u00e9 despacho?
\r\n\u00c9 o ato que formaliza a decis\u00e3o do Presidente, da Casa Legislativa ou Comiss\u00e3o, sobre assunto submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. Determina a tramita\u00e7\u00e3o a ser seguida, imp\u00f5e o percurso a ser observado e os \u00f3rg\u00e3os a serem ouvidos.
\r\n16- O que \u00e9 relator?
\r\nO relator \u00e9 um membro da Comiss\u00e3o, designado pelo respectivo Presidente para elaborar parecer, no prazo de 5 dias \u00fateis, sobre o Projeto de Lei. O parecer \u00e9 submetido a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o e, se for aprovado, torna-se o parecer da Comiss\u00e3o.
\r\n17- O que \u00e9 relator-substituto?
\r\n\u00c9 o Vereador designado pelo Presidente da C\u00e2mara para emitir parecer, no prazo de 10 dias \u00fateis, em substitui\u00e7\u00e3o a Comiss\u00e3o que n\u00e3o tiver emitido parecer no prazo regimental. Ao parecer do relator-substituto se aplicam todas as regras pertinentes ao parecer de Comiss\u00e3o.
\r\n18- O que \u00e9 um parecer?
\r\nParecer \u00e9 o pronunciamento de Comiss\u00e3o, de car\u00e1ter opinativo, sobre proposi\u00e7\u00e3o sujeita a seu exame. \u00c9, tamb\u00e9m, o meio pelo qual a Comiss\u00e3o pode apresentar emendas.
O parecer sobre projeto e emendas emitido pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a se manifestar\u00e1 sobre o aspecto jur\u00eddico (constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade) e o das Comiss\u00f5es de m\u00e9rito se manifestar\u00e1 sobre aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.
19- O que \u00e9 reda\u00e7\u00e3o final?
\r\n\u00c9 a adequa\u00e7\u00e3o - do texto do Projeto de Lei e respectivas emendas, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio - \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, com o objetivo de corrigir v\u00edcios de linguagem, impropriedades de express\u00e3o e erros materiais. A reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 feita pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, por meio de parecer.
\r\n20- O que \u00e9 emenda de reda\u00e7\u00e3o?
\r\nAprovada a reda\u00e7\u00e3o final pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, ainda h\u00e1 possibilidade de se sanar v\u00edcio de linguagem, incorre\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica legislativa ou lapso manifesto: no prazo de 5 dias \u00fateis da distribui\u00e7\u00e3o de avulsos da reda\u00e7\u00e3o final, qualquer Vereador pode apresentar outra vers\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o final, desde que n\u00e3o altere o conte\u00fado da mat\u00e9ria - \u00e9 a chamada emenda de reda\u00e7\u00e3o.
Apresentada a emenda de reda\u00e7\u00e3o, o texto desta e a reda\u00e7\u00e3o proposta pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a ser\u00e3o apreciadas pelo Plen\u00e1rio, independentemente de parecer.
21- O que \u00e9 adequa\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final?
\r\nSe for aprovada emenda de reda\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, esta ser\u00e1 inserida no texto de reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n22- O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o de lei?
\r\n\u00c9 o nome dado ao projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara, que \u00e9 enviado ao Prefeito, para san\u00e7\u00e3o ou veto, nos 5 dias \u00fateis ap\u00f3s conclu\u00edda a reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n23- O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o expressa?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa concord\u00e2ncia com o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o de lei, transformando-a em Lei. Esse ato \u00e9 privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.
\r\n24- O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita?
\r\n\u00c9 a presun\u00e7\u00e3o de que o Prefeito concorda com o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o de lei, pelo fato de ter permanecido em sil\u00eancio ap\u00f3s 15 dias \u00fateis de seu recebimento. Dessa forma, a proposi\u00e7\u00e3o de lei transforma-se em Lei. A san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita tamb\u00e9m \u00e9 ato privativo do Prefeito.
\r\n25- O que \u00e9 veto total?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a toda a proposi\u00e7\u00e3o de lei, por consider\u00e1-la inconstitucional (contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 art. 118, Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais) ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.
O Prefeito publicar\u00e1 o veto no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e, dentro de 48 horas, comunicar\u00e1 os seus motivos ao Presidente da C\u00e2mara.
26- O que \u00e9 veto parcial?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a parte da proposi\u00e7\u00e3o de lei \u2013 artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea \u2013 por consider\u00e1-la inconstitucional (contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 art. 118, Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais) ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.
O Prefeito publicar\u00e1 o veto no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e, dentro de 48 horas, comunicar\u00e1 os seus motivos ao Presidente da C\u00e2mara. Apenas a parte sancionada ser\u00e1 promulgada e publicada.
27- O que \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual a Lei passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico, recebendo o n\u00famero de ordem e a data (dia, m\u00eas e ano) da promulga\u00e7\u00e3o.
A promulga\u00e7\u00e3o da Lei deve acontecer 48 horas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e cabe ao Prefeito, embora n\u00e3o seja ato privativo deste. No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o Prefeito n\u00e3o promulgar a Lei dentro de 48 horas, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente faz\u00ea-lo.
28- O que \u00e9 ordenamento jur\u00eddico?
\r\n\u00c9 o sistema formado por Constitui\u00e7\u00e3o, Leis, Medidas Provis\u00f3rias, Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos-Lei, Decretos Legislativos, Decretos, Portarias, decis\u00f5es administrativas, neg\u00f3cios jur\u00eddicos (por exemplo: contratos e testamentos), jurisprud\u00eancia (decis\u00f5es dos Tribunais) e costumes, cuja finalidade \u00e9 reger o Estado e a sociedade, e \u00e9 caracterizado pela hierarquia entre os seus elementos. Essa hierarquia \u00e9 fundamental, pois \u00e9 do elemento superior que o elemento inferior tira sua validade dentro do sistema.
Assim temos:
CONSTITUI\u00c7\u00c3O
LEIS / MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS / DECRETOS-LEI /
RESOLU\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS
PORTARIAS
DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS
JURISPRUD\u00caNCIA
COSTUMES
Na esfera municipal, o sistema apresenta a seguinte ordem:
LEI ORG\u00c2NICA
LEIS / RESOLU\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS
PORTARIAS
DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS
JURISPRUD\u00caNCIA
COSTUMES
29- O que \u00e9 publica\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 o ato por meio do qual se d\u00e1 conhecimento aos cidad\u00e3os do conte\u00fado da Lei promulgada. Atualmente, \u00e9 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de prazo para que esse ato aconte\u00e7a.
A publica\u00e7\u00e3o cabe ao mesmo \u00f3rg\u00e3o encarregado da promulga\u00e7\u00e3o. Assim, quando ao Poder Legislativo cabe a promulga\u00e7\u00e3o, a ele tamb\u00e9m cabe a publica\u00e7\u00e3o.
A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 marco para a Lei entrar em vigor, ou seja, para gerar efeitos. Segundo o art. 1\u00ba, caput, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (Decreto-Lei n\u00ba 4.657, 4 de setembro de 1942), \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.
\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.vargembonita.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}